LEI Nº 828, De 07 de Maio de 1971

Dispõe sôbre aforamento de terreno.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar ao senhor Geraldo Lopes, um terreno foreiro, sito nesta cidade, à rua General Osório s/n., medindo 9m (nove metros) de frente para a referida rua, por 35m (trinta e cinco metros) da frente aos fundos, por ambos os lados, e 20m (vinte metros) de largura nos fundos, confrontando pela Rua General Osório com o próprio Geraldo Lopes, por um lado, e com Guilherme Malagutti, pelo outro lado.

Art. 2º O aforamento de que trata ésta lei é autorizado para efeito de complementação de área que já se encontra na posse do pretendente há mais de 10 (dez) anos.

Art. 3º Fica estipulada a jóia de 0,30 (trinta centavos) por metro quadrado da área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância fixa de 0,20 (vinte centavos) por metro linear.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Maio de 1.971

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldi Pesenti
Secretário